Sete dos 19 municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) aprovaram a alteração em suas leis orgânicas municipais para regulamentar o aumento do número de vereadores. Com isso, nas próximas eleições municipais, já estão abertas 34 novas cadeiras no Legislativo, somadas as cidades de Americana, Santa Bárbara d’Oete, Artur Nogueira, Itatiba, Jaguariúna, Paulínia e Santo Antônio de Posse.
Se, por um lado, alguns parlamentares já tiveram a preocupação em adequar a norma municipal ao que estabelece o Artigo 29 da Constituição Federal — alterado em 2008 e que reviu o número de parlamentares de acordo com a população —, os vereadores de seis municípios sequer colocaram o tema em discussão.
O prazo se esgota no próximo dia 7 de outubro, um ano antes do pleito de 2012 e a falta de uma emenda que altere a lei orgânica pode gerar disputas jurídicas após o encerramento das eleições, segundo o professor de Direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) Marcelo Monteiro.
O especialista explicou que, se um município com dez cadeiras tiver, por exemplo, a possibilidade constitucional de ter 15 vereadores eleitos, os que ficarem de fora poderão reclamar esse direito na Justiça.
A possibilidade, porém, de que um juiz despache um mandado de segurança para que o vereador assuma, sem a existência do cargo previsto na Lei Orgânica do Município, é pequena, analisou. “Em uma canetada, acho que um juiz não concederia esse mandado, pois, analisando a Constituição e levando em conta as implicações fiscais e orçamentárias, seria necessário que os gastos estivessem previstos nas dotações que foram calculadas para um número específico de parlamentares no ano anterior. Isso sem contar gastos com escritório e outras despesas”, disse.
Como não houve censo em 2008, quando a modificação da Constituição foi aprovada, as mudanças no número de cadeiras apenas poderá ser aplicado no próximo pleito. O próprio TSE emite resolução com base no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE) e informa se há a possibilidade do aumento de vagas. O TSE pode autorizar a elevação do número de vereadores, entretanto, não obriga esse aumento.
A câmara de Pedreira (SP) ainda não aprovou a emenda que modifica a legislação, mas pretende votar e iniciar as discussões sobre o projeto.
Por Amparo News.
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